“OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA ONU E SUA INFLUÊNCIA PARA A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ISONÔMICAS ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS” (2025) Revista Jurídica do Cesupa, 6(1), pp. 227–242. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/396 (Accessed: 18 November 2025).