“PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 11. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373 (Accessed: 18 November 2025).