“A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 16. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370 (Accessed: 13 January 2026).