“PANORAMA ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.338/2023” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 20. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/362 (Accessed: 18 November 2025).