“O PROIBICIONISMO E A GUERRA ÀS DROGAS: IMPLICAÇÕES DA DECISÃO DO STF SOBRE O PORTE DE USO DE DROGAS” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 22. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/359 (Accessed: 18 November 2025).