“IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 23. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355 (Accessed: 27 February 2026).