“TUTELA EXECUTIVA EFETIVA: APLICAÇÃO DE MEDIDAD ATÍPICAS PARA SUPERAR A INEFICIÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 5(1), pp. 152–168. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/337 (Accessed: 13 January 2026).