“A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO REQUISITO PARA A GARANTIA DO TRABALHO DECENTE” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 5(1), pp. 134–151. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/318 (Accessed: 13 January 2026).