“A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO REQUISITO PARA A GARANTIA DO TRABALHO DECENTE” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, 5(1), pp. 134–151. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/318 (Accessed: 18 November 2025).