“MERCADO DE CARBONO: apontamentos sobre a natureza e a necessidade de segurança jurídica das reduções certificadas de emissões para combater as mudanças climáticas” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, pp. 11–30. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/263 (Accessed: 18 November 2025).