“A (IR)RECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE RESERVA: uma análise à luz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 31–46. Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/222 (Accessed: 13 January 2026).