“A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)” (2019) Revista Jurídica do Cesupa, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17 (Accessed: 18 November 2025).