“O INSTITUTO DO REFÚGIO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA E SOB A ÓTICA DOS PROGRAMAS E TRATADOS LATINOAMERICANOS E DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/14 (Accessed: 13 January 2026).