“A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO” (2019) Revista Jurídica do Cesupa, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/13 (Accessed: 18 November 2025).