“INTERVENCIONISMO ESTATAL NO CONTEXTO DE PROMOÇÃO E REGULAÇÃO DAS EXTERNALIDADES ” (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/26 (Accessed: 13 January 2026).