“A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS” (2019) Revista Jurídica do Cesupa, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25 (Accessed: 18 November 2025).