“A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS” (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Available at: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25 (Accessed: 13 January 2026).