“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: A Necessidade Da concretização De Direitos Fundamentais Versus a Competência Legislativa Constitucional”. 2023. Revista Jurídica Do Cesupa, September, 29-52. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120.