“A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”. 2019. Revista Jurídica Do Cesupa 1 (1). https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25.