FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REVENDA E ANTICOMPETITIVIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 166–185, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/152. Acesso em: 13 jan. 2026.