A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 29–52, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120. Acesso em: 13 jan. 2026.