EMENDAS PARLAMENTARES NO BRASIL:: uma análise histórica a partir da Constituição Federal de 1988. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], 2026. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/486. Acesso em: 16 jun. 2026.