O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484. Acesso em: 14 jul. 2026.