A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 16, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370. Acesso em: 13 jan. 2026.