A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO REQUISITO PARA A GARANTIA DO TRABALHO DECENTE. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 134–151, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/318. Acesso em: 13 jan. 2026.