A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17. Acesso em: 13 jan. 2026.