INTERVENCIONISMO ESTATAL NO CONTEXTO DE PROMOÇÃO E REGULAÇÃO DAS EXTERNALIDADES . Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/26. Acesso em: 18 nov. 2025.