CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/23. Acesso em: 13 jan. 2026.