A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510. (2023). Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, 4(2), 161-184. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220