A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. (2019). Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, 1(1). https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25