A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510. Rev. Jur. Cesupa. 2023;4(2):161-184. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220