FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REVENDA E ANTICOMPETITIVIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Rev. Jur. Cesupa. Published online September 1, 2023:166-185. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/152