A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Rev. Jur. Cesupa. Published online September 1, 2023:29-52. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120