A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT. Rev. Jur. Cesupa. Published online July 2, 2026. Accessed June 16, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483