JUSTIÇA INACESSÍVEL, PUNIÇÃO GARANTIDA:: o analfabetismo jurídico como ferramenta de seletividade penal e negação de direitos. Rev. Jur. Cesupa. Published online July 2, 2026. Accessed June 16, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/480