O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Rev. Jur. Cesupa. 2026;7(1). Accessed July 14, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484