PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. Rev. Jur. Cesupa. Published online October 15, 2024:11. Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373