A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. Rev. Jur. Cesupa. Published online October 15, 2024:16. Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370