A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). Rev. Jur. Cesupa. 2019;1(1). Accessed November 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17