A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Rev. Jur. Cesupa. 2019;1(1). Accessed January 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25