A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS ALGORITMOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEU IMPACTO NA REGULAMENTAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2023)
Este estudo analisa a falta de transparência dos algoritmos de inteligência artificial e seu impacto na regulamentação legislativa para promover a igualdade de oportunidade, sob a ótica do trabalho decente. O objetivo é investigar como essa questão afeta a capacidade do poder legislativo de formular e implementar leis eficazes que promovam a equidade de oportunidades no mercado de trabalho. Para isso, a pesquisa examina a falta de transparência dos algoritmos de inteligência artificial, assim como os impactos do uso dessa nova tecnologia no trabalho decente, com foco na igualdade. Além disso, analisa os desafios regulatórios no contexto da inteligência artificial e do mercado de trabalho. O artigo conclui que uma dinâmica eficiente entre o Ordenamento Jurídico brasileiro, no sentido de criar normativas eficazes, e a transparência no desenvolvimento e utilização dos algoritmos, pode garantir o respeito à igualdade de oportunidades, em prol do trabalho decente. Esta pesquisa é teórica e adota uma abordagem qualitativa com objetivos exploratórios. Utiliza o método hipotético-dedutivo, juntamente com uma análise bibliográfica e documental do tema.