(untitled) (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2026)
A eficaz proteção penal do trabalhador diante do trabalho escravo, depende da tutela dos bens jurídicos previstos no dispositivo legal, o que decorre de sua correta interpretação. O Art. 149 do CP não é um dispositivo estático de combate à escravidão colonial, mas uma norma moderna que visa coibir a desumanização do trabalho e a coisificação do trabalhador. Assim, a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo dispositivo legal torna-se fundamental na luta contra a exploração predatória, e seu devido entendimento é parte central do processo.