(untitled) (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2025)
O presente trabalho investiga os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024 na regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo sob o aspecto da saúde mental desses trabalhadores. A pesquisa destaca a precarização do trabalho, caracterizada por longas jornadas, insegurança financeira e ausência de garantias trabalhistas, o que potencializa o surgimento de transtornos como ansiedade, depressão e burnout. Em seguida, explora a proposta legislativa quanto às disposições sobre autonomia, jornada e remuneração para, posteriormente, associar tais disposições aos impactos na saúde mental dos motoristas. A metodologia empregada utiliza uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental e revisão bibliográfica por meio do método hipotético-dedutivo. Os resultados evidenciaram que as disposições da proposta não são suficientes para mitigar os riscos à saúde mental, além de apresentar lacunas que podem manter a precarização do trabalho. Por fim, conclui-se com orientações de ajustes e implementações de políticas complementares para promover o bem-estar psicológico do trabalhador.