(untitled) (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2025)
O presente estudo analisa as lacunas jurídicas na transmissão de milhas aéreas após a morte do titular, um ativo digital que ainda carece de reconhecimento formal no direito sucessório brasileiro. Com base em uma abordagem teórica e exploratória, a pesquisa investiga como a ausência de regulamentação específica impacta os herdeiros e favorece o cancelamento das milhas, resultando em perdas financeiras e enriquecimento ilícito das empresas. O estudo propõe soluções para adaptar o ordenamento jurídico à crescente relevância dos bens digitais, enfatizando a urgência de uma legislação que assegure a transmissão post mortem de milhas aéreas de forma justa e eficiente.