Villas Bôas RV, Nascimento GAF. A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 12º de novembro de 2019 [citado 16º de outubro de 2025];1(1). Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17