Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, Luciano Cavalcante de Souza Ferreira. OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 16º de outubro de 2025];00:123-4. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143