Maria Eduarda Cardoso Costa e Christine Correa Ribeiro (2024) “A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA”, Revista Jurídica do Cesupa, 00, p. 16. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370 (Acessado: 16outubro2025).