Villas Bôas, R. V. e Nascimento, G. A. F. (2019) “A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)”, Revista Jurídica do Cesupa, 1(1). Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17 (Acessado: 16outubro2025).