Mendes Neto, J. P. e Sérgio Fiuza de Mello Mendes (2022) “CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO”, Revista Jurídica do Cesupa, 3(2), p. 309 - 336. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/104 (Acessado: 16outubro2025).