A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO MERCADO DE CONSUMO DOS E-GAMES À LUZ DA LGPD - Coelho, Allan Santos; Ramalho, Amanda Maia (Revista Jurídica do Cesupa, 2023)
O presente artigo visa discutir acerca da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na indústria dos e-games à luz da LGPD, abordando quais o impactos das novas tecnologias de comunicação de informação nas atividades de lazer desse público-alvo que, inegavelmente, é tido como um nicho mercadológico responsável pela obtenção de lucros numerosos para grandes empresas. Bem como, aborda-se quanto ao papel da LGPD na proteção dos dados dessas crianças e adolescentes no ciberespaço. A pesquisa desenvolvida possui viés qualitativo, baseado em pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto. Como também, o seguinte problema de pesquisa: de que forma a LGPD ampara os dados pessoais das crianças e adolescentes frente à indústria de e-games? A referida indagação é discutida ao longo da pesquisa, chegando à conclusão de que, embora a LGPD seja limitada quanto a essa matéria, ela reforça a importância das empresas se adequarem à necessidade de informar as crianças e adolescentes quanto ao processamento de seus dados.