Revista Jurídica do Cesupa

SUMÁRIO

2024-03-25T08:44:50+00:00

Sumário

APRESENTAÇÃO

2024-03-25T08:40:47+00:00

MERCADO DE CARBONO

2024-03-25T08:47:39+00:00

O artigo destaca a importância do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para desenvolver o mercado de carbono no Brasil, discutindo a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) para dar maior segurança jurídica nessas transações e contribuir para as estratégias de mitigação aos problemas de mudanças climáticas. O método empregado no estudo foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento foram a análise bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo o texto legal e materiais que versam sobre a comercialização dos créditos de carbono e o mercado de carbono, o qual possui um forte potencial para o desenvolvimento de projetos MDL no Brasil. Conclui-se que o mercado de carbono é uma importante estratégia de mitigação climática e uma alternativa para os países alcançarem as metas de redução de emissão dos gases geradores do efeito estufa. No entanto, as indefinições quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica das RCEs acabam impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob o comércio dos créditos. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil, considerando que gera insegurança jurídica aos investidores.

A (IR)RECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE RESERVA

2024-03-25T08:48:09+00:00

O objetivo do presente trabalho é analisar a natureza jurídica do ato que posterga a apreciação de um pedido de tutela provisória, bem como sua recorribilidade à luz da jurisprudência do Estado do Pará. Busca-se investigar se o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado se coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos doutrinadores acerca do conteúdo decisório do ato jurídico. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com suporte em fontes bibliográficas e jurisprudenciais. Sustenta-se que a nomenclatura utilizada para denominar o ato, qual seja, despacho de reserva, não corresponde à sua natureza jurídica, já que possui conteúdo decisório e pode causar prejuízos à parte postulante.

MARCAS E RELAÇÕES DE CONSUMO

2024-03-25T08:48:56+00:00

O presente artigo analisa como a propriedade industrial, através do instituto da marca, contribui para a proteção do consumidor no mercado globalizado. A metodologia utilizada foi a de pesquisa hipotético-dedutiva, por meio de pesquisas bibliográficas, onde se verificou que a marca, sinal distintivo que identifica produtos e serviços, representa importante ativo do patrimônio empresarial na medida que influencia a decisão de consumidores, justificando a necessidade de compreender como se efetiva a sua de proteção e de que forma contribui para combater as práticas de concorrência desleal. Como resultado, demonstrou-se que a devida aplicação da legislação de propriedade industrial juntamente com a intervenção de órgãos jurídicos e administrativos são essenciais para a preservação dos direitos dos consumidores no mercado global.

A POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ E SEUS IMPACTOS NO SETOR PRODUTIVO:

2024-03-25T08:50:44+00:00

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a análise da efetividade de mecanismos implementados implementados através do TAC e os resultados obtidos no enfrentamento do Desmatamento e a forma como a atividade agropecuária tem reagido aos efeitos e contribuído para o Desenvolvimento Sustentável da região. Desse modo, questiona-se de que maneira o TAC da Carne impactou a pecuária e influenciou no desmatamento no Estado do Pará, é possível estabelecer o desenvolvimento sustentável na região? A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial de caráter exploratório, de modo a compreender o tema de forma aprofundada.Para isso, foram analisados a legislação ambiental, os aspectos econômicos, políticos e sociais, os foram determinantes para a construção de uma pecuária desenvolvida e sustentável aliada ao combate ao desmatamento, a qual esta pesquisa busca analisar. Com isso, a pesquisa concluiu que com a utilização de plataformas que auxiliam na transparência ambiental e no controle da rastreabilidade, aliada à implementação de práticas de ESG é possível alcançar a sustentabilidade, coibir o desmatamento e valorizar a produção regional à nível de mercado.

OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS

2024-03-25T08:50:40+00:00

O advento da era digital e a rápida evolução tecnológica alteraram significativamente a dinâmica dos negócios jurídicos, destacando-se, dentre estes, os contratos eletrônicos como um elemento central dessa transformação. Por se tratar de instrumentos formalizados no ambiente digital, suscita-se uma gama de questões jurídicas acerca das singularidades desse modelo negocial e sua compatibilidade com os modelos tradicionais de negócios jurídicos, conforme positivado no Código Civil de 2002. Nesse ínterim, o presente trabalho visa analisar a legitimidade dos contratos eletrônicos no ordenamento jurídico pátrio, verificando sua consonância com as normas infraconstitucionais acerca do Direito Contratual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos cinco anos. Metodologicamente, a pesquisa partiu de uma ótica hipotético-dedutiva, com uma abordagem qualitativa, e debruçou em procedimentos bibliográficos, documentais e de estudo de caso, especificamente atos normativos, julgados do STJ e de doutrina especializada acerca do direito
contratual.

ARQUITETURA HOSTIL E APOROFOBIA

2024-03-25T08:51:15+00:00

As pessoas em situação de vulnerabilidade, como os moradores de rua, imigrantes ou refugiados, sofrem com reiteradas violações aos seus direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como fundamento abordar o conceito de aporofobia, termo cunhado por Adela Cortina, a partir do viés da arquitetura hostil e seus reflexos no cenário nacional e regional. Assim, pretende-se analisar a realidade brasileira através da produção normativa correlata a essa temática. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica qualitativa. Por fim, a pesquisa tem como objetivo compreender o fenômeno do urbanismo de exclusão como acentuador da desigualdade social. E, ainda, relacionar a referida problemática com o Projeto de Lei n° 615/2023 e a Lei Padre Júlio Lancellotti.

A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO NO CENÁRIO PANDÊMICO E O IDEAL PATRIARCAL CAPITALISTA

2024-03-25T08:40:42+00:00

O presente artigo discute o aumento da violência contra a mulher no ambiente doméstico durante o período de isolamento social causado pela pandemia e a sua relação com o ideal patriarcal capitalista e as consequências à mulher, de acordo com os ensinamentos apresentados por Silvia Federici. Como problema de pesquisa busca-se entender de que forma o aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher no ambiente doméstico, no cenário pandêmico da covid 19, está relacionado ao ideal patriarcal capitalista da mulher enquanto propriedade. Neste sentido, o trabalho tem como objetivos apresentar um panorama geral do feminicídio no brasil, estabelecer uma abordagem histórica da mulher como propriedade e não como sujeito dentro da lógica capitalista patriarcal, bem como verificar se o aumento da violência contra a mulher no ambiente doméstico durante a pandemia tem relação com a forma como a mulher é entendida no sistema econômico vigente. Na metodologia deste estudo, fez-se uso do método dedutivo, com abordagem qualitativa, além da utilização de pesquisa bibliográfica para formação da discussão proposta, para ao final concluir que o aumento dos casos de violência doméstica possuem vários fatores de influência, dentre eles a cultura machista e patriarcal decorrente do sistema capitalista.

O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

2024-03-25T08:51:28+00:00

O presente artigo se propõe a discutir os impactos da inteligência artificial nas relações de trabalho, enfatizando a importância da regulamentação para a proteção dos direitos dos trabalhadores. A partir de um estudo teórico-normativo, a estrutura deste trabalho inicia-se com a análise da relação entre a 'Indústria 4.0' e a Inteligência Artificial. Em seguida, são abordadas as consequências da Inteligência Artificial nas relações laborais, considerando aspectos como automação e discriminação. Por fim, defende-se a urgência de estabelecer regulamentações específicas e abrangentes nesse campo, dado que a legislação brasileira carece de garantias suficientes para assegurar a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a preservação da dignidade humana.

O ACORDO DE PARIS E O DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA

2024-03-25T08:52:37+00:00

O presente artigo tem como principal objetivo uma investigação aprofundada sobre a relação direta da Amazônia com as emergências climáticas, enfatizando o papel crucial desempenhado por essa região na estabilidade climática global. A análise abrange o estudo de tratados internacionais, mais especificamente as diretrizes e metas estabelecidas no Acordo de Paris, concentrando-se na sua aplicação específica para a conservação da floresta e a redução do desmatamento. Destaca-se a necessidade premente de implementar medidas eficazes para garantir a preservação dessa área vital, considerando sua significativa contribuição para a manutenção do equilíbrio ambiental. Adicionalmente, são explorados os desafios socioeconômicos enfrentados pelas comunidades locais na Amazônia em decorrência do desmatamento, promovendo uma compreensão mais abrangente das complexas implicações que esse fenômeno acarreta para a realidade atual. Por fim, a pesquisa examina a interconexão entre o desmatamento amazônico e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ressaltando a importância dessa discussão no contexto do princípio da equidade intergeracional.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DENTRO DO SISTEMA EDUCACIONAL PARA PESSOAS PERTENCENTES AO ESPECTRO AUTISTA E A QUEBRA ATIVA DA NORMA NAS VARIADAS MODALIDADES

2024-03-25T08:52:18+00:00

Este artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a evolução histórica da concepção de demanda, inclusão e tratamento para os indivíduos com necessidades especiais, em específico os das pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista). Outrossim, há uma análise baseada em revisão de literatura sobre a realidade e dificuldade desses indivíduos dentro do sistema educacional, com a precária integração nas escolas, que afeta de forma significativa os diagnosticados e não diagnosticados, gerando divergências no ordenamento jurídico brasileiro, já que este estabeleceu normas e diretrizes de proteção às pessoas com deficiência. Por fim, observa-se que, por mais que essas pessoas tenham direitos próprios, ainda carecem de espaço para poderem realmente exercê-los.