Oliveira Eiro do Nascimento J, Vanessa Rocha Ferreira, Thamires Lima Magalhães. O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 15º de julho de 2024 [citado 20º de dezembro de 2024];5(1):169-8. Disponível em: http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333